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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: DV00017 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 29/01/2021
Data da divulgação do extrato: 03/02/2021
Data da ratificação: 29/01/2021
Data da divulgação da ratificação: 03/02/2021
Valor estimado: R$ 17.492,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois)
Informações do objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços funerários, incluindo a preparação do corpo e/ou membros, traslados, acessórios básicos e demais encargos, para atendimento a munícipes em estado de vulnerabilidade social, de acordo com solicitação da Secretaria de Assistência Social.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO DANTAS EIRELI - R$ 17.492,00. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação - dispensa por valor -, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores: "Art. 24. É dispensável a licitação:" "II - para outros serviços e compras de valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez."
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/02/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
03/02/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
03/02/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
03/02/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Pedro Freire de Souza Filho
Responsável pela Informação Celia Bandeira da Silva Araujo
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Diego Pontes Macedo
Responsável pela Ratificação Cletson Rivaldo de Oliveira
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO DANTAS EIRELI 27.526.107/0001-24 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA Nº DV00017/2021 PDF 4MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
29/01/2021 CONTRATO ORIGINAL 1DV17/ 2021-CPL 2021 PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO DANTAS EIRELI 17.492,00 29/01/2021
28/10/2021
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