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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: DV00003 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/01/2021
Data da divulgação do extrato: 14/01/2021
Data da ratificação: 12/01/2021
Data da divulgação da ratificação: 14/01/2021
Informações do objeto
Contratação de empresa para fornecimento diário de produtos de panificação para atender a demanda das escolas Municipais, Programas Sociais, Creche, Manutenção de Serviços de Convivências e Fortalecimento de Vínculos, Unidades de Saúde e demais programas e secretarias deste Município de Equador-RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: PAULO ROSSY DE SOUZA NOBREGA 05339761460 - R$ 16.750,00. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação - dispensa por valor -, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores: "Art. 24. É dispensável a licitação:" "II - para outros serviços e compras de valor de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez."
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/01/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
14/01/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
14/01/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
14/01/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Pedro Freire de Souza Filho
Responsável pela Informação Celia Bandeira da Silva Araujo
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Diego Pontes Macedo
Responsável pela Ratificação Cletson Rivaldo de Oliveira
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Administração e Planejamento Cletson Rivaldo de Oliveira
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PAULO ROSSY DE SOUZA NOBREGA 05339761460 23.945.087/0001-75 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
00. PROCESSO COMPLETO PDF 3MB
01. TERMO DE REFERÊNCIA PDF 262KB
02. PESQUISA DE MERCADO PDF 117KB
03. PROPOSTA DE PREÇOS 1 PDF 67KB
03. PROPOSTA DE PREÇOS 2 PDF 83KB
03. PROPOSTA DE PREÇOS 3 PDF 62KB
04. MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS PDF 99KB
05. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PDF 58KB
06. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PDF 80KB
07. PARECER JURÍDICO PDF 44KB
08. RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PDF 39KB
09. EXTRATO DE DISPENSA PDF 44KB
10. GESTOR E FISCAL DO CONTRATO PDF 37KB
11. EXTRATO DE CONTRATO PDF 55KB
12. PUBLICAÇÕES PDF 246KB
13. RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO PDF 182KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
12/01/2021 CONTRATO ORIGINAL 01DV3/2021-CPL 2021 PAULO ROSSY DE SOUZA NOBREGA 05339761460 16.750,00 12/01/2021
31/12/2021
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