| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Celia Bandeira da Silva Araujo |
| Responsável pela Informação | Pedro Freire de Souza Filho |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Diego Pontes Macedo |
| Responsável pela Homologação | Cletson Rivaldo de Oliveira |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |