| 022 | 04/12/2024 | Súmula: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 21/2024. CRIA, ALTERA E/OU REVOGAM ALGUNS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 017/2017, ATUALIZANDO-O DANDO MAIS HIGIDEZ, SEGURANÇA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| LC 017 | 28/11/2017 | ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2017 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| LC 010 | 31/12/2002 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO D EQUADOR RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| LC 004 | 03/11/1997 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |