| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| LC 017 | 28/11/2017 | ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2017 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| LC 010 | 31/12/2002 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO D EQUADOR RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| LC 004 | 03/11/1997 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| www.equador.rn.gov.brEmitido dia 21/12/2024 às 09:52:31 | ||||