NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
LC 017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CÓDIGO TRIBUTÁRIO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
LC 010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/12/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO D EQUADOR RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CÓDIGO TRIBUTÁRIO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
LC 004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/11/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CÓDIGO TRIBUTÁRIO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Emitido dia 08/08/2022 às 03:35:36