NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
LC 017 28/11/2017 ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LC 010 31/12/2002 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO D EQUADOR RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LC 004 03/11/1997 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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Emitido dia 20/05/2022 às 17:53:56