NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
384 16/06/1997 LEI MUNICIPAL N° 384, DE 16 DE JUNHO DE 1997. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Emitido dia 21/05/2022 às 15:22:11