Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
384 | 16/06/1997 | LEI MUNICIPAL N° 384, DE 16 DE JUNHO DE 1997. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS |
equador.rn.gov.brEmitido dia 21/05/2022 às 15:22:11 |