NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
635 19/06/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI ORDINÁRIA
589 15/12/2011 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI ORDINÁRIA
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Emitido dia 29/03/2024 às 01:46:59