| 576 | 11/06/2010 | DISCIPLINA SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS, BEM COMO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI ORDINÁRIA |
| 468 | 26/10/2001 | REAJUSTA A TABELA DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, CONSTANTES NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 385/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI ORDINÁRIA |
| 385 | 16/06/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TABELA DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 1997 | LEI ORDINÁRIA |
| 273 | 19/01/1985 | FIXA VALOR DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1985 | LEI ORDINÁRIA |